Legislações Cadastradas para o munício de Baliza:
- Decreto 084/2017 conselho de previdência Visualizar
- Decreto 129/2019 - Alíquota Patronal Visualizar
- Decreto 88/2019 gestor de recursos Visualizar
- Decreto Alíquota nº 53 de 20/08/2018 Visualizar
- Decreto nomeação Gestor n° 86 de 15/01/2019 Visualizar
- Lei 345 dispõe sobre o PREVBAL Visualizar
- Lei 569/2018 parcelamento Visualizar
- Lei Parcelamento n° 596 de 30/08/2018 Visualizar
- Portaria 01/2019 comitê de investimentos Visualizar